Presidente da República promulga novas regras do IUC. Saiba quando começam as mudanças

O diploma que altera o Código do Imposto Único de Circulação já foi promulgado. Em 2026 continua tudo igual, mas o calendário de pagamento começa a mudar em 2027.

O Presidente da República promulgou, no dia 24 de julho de 2026, o diploma do Governo que altera o Código do Imposto Único de Circulação, mais conhecido como IUC.

A promulgação representa uma das últimas etapas do processo legislativo e abre caminho à aplicação do novo modelo. O diploma foi aprovado pelo Governo no início de julho, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 27/2026, de 5 de junho.

 

 

A mudança pretende simplificar o pagamento do imposto, reduzir os esquecimentos e permitir que os contribuintes com valores mais elevados possam dividir o encargo ao longo do ano, sem custos adicionais.

 

Em 2026 ainda não muda nada

Apesar da promulgação, os proprietários de veículos não precisam de alterar os seus planos durante 2026.

Até ao final do ano, o IUC continua a ser pago segundo as regras atuais: até ao último dia do mês correspondente à matrícula do veículo.

Por exemplo, se o teu carro tiver matrícula de setembro, terás de pagar o IUC até ao final de setembro de 2026.

As primeiras alterações práticas surgem apenas em 2027, que funcionará como um ano de transição.

 

Como será pago o IUC em 2027?

Para evitar que alguns contribuintes tenham de pagar o IUC de 2026 e o de 2027 com poucos meses de diferença, foi criado um calendário transitório.

Durante 2027, o pagamento será feito da seguinte forma:

• Quando o montante do imposto for igual ou inferior a 500 euros, o pagamento será efetuado numa única prestação, em outubro;
• Quando o montante for superior a 500 euros, o pagamento será dividido entre julho e outubro;
• Nos valores superiores a 500 euros, será possível optar pelo pagamento integral em julho.

Assim, o mês da matrícula deixa de determinar o momento do pagamento a partir de 2027, embora o calendário definitivo só entre em funcionamento no ano seguinte.

 

Calendário definitivo chega em 2028

A partir de 2028, o IUC passa a ser liquidado anualmente até ao final de abril. O número de prestações dependerá do montante global do imposto atribuído a cada contribuinte:

• Até 100 euros: pagamento numa única prestação, em abril;
• Mais de 100 euros e até 500 euros: pagamento em abril e outubro;
• Mais de 500 euros: pagamento em abril, julho e outubro.

Quem tiver um montante superior a 100 euros poderá, ainda assim, optar por pagar a totalidade do imposto até ao final de abril.

Um detalhe importante é que estes limites têm por referência o valor global da liquidação anual de cada contribuinte. Isto significa que, caso uma pessoa tenha vários veículos, será considerada a soma do IUC associado a todos eles.

 

 

O valor do IUC vai aumentar?

A alteração agora promulgada não cria, por si só, um aumento das taxas do IUC.

O que muda é o calendário, a forma de liquidação e a possibilidade de pagamento em prestações. As atualizações anuais das taxas, normalmente decididas em sede de Orçamento do Estado, são uma questão diferente desta reforma.

Segundo o Governo, o objetivo é reduzir os incumprimentos provocados por esquecimento. Desde 2020, os atrasos no pagamento do IUC terão originado cerca de 5,6 milhões de processos de contraordenação e 1,8 milhões de processos de execução fiscal.

 

O que deves fazer agora?

Durante 2026, deves continuar a consultar o mês da matrícula e pagar o imposto dentro do prazo habitual.

O novo calendário só começa em 2027. Ainda assim, é recomendável manter os dados atualizados no Portal das Finanças e confirmar se os veículos registados em teu nome correspondem à realidade.

Até lá, não te deixes enganar por informações que indiquem que todos os condutores passam já a pagar o IUC em abril. Em 2026, o calendário atual continua em vigor.

 

Equipa Pisca News

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