Termos e Condições

Termos e Condições de utilização do website piscapisca.pt e das Apps piscapisca

Titularidade
Os presentes Termos e Condições visam regular o acesso e a utilização do website www.piscapisca.pt e das Apps piscapisca. O website piscapisca.pt e as Apps piscapisca são propriedade do Banco Credibom, S.A. (“Credibom”) com sede no Centro Empresarial Lagoas Park, Edifício 14, Piso 12, 2740-262 Porto Salvo, entidade bancária sujeita à supervisão do Banco de Portugal. A navegação no website e a utilização das Apps piscapisca, rege-se pelos presentes Termos & Condições, que devem ser lidos atentamente. Caso não concorde com os presentes Termos & Condições, por favor abandone a navegação ou desinstale as Apps e não proceda a qualquer registo como utilizador. Em caso de conflito entre os presentes Termos & Condições e quaisquer termos contratuais constantes de contratos de aquisição de produtos ou serviços específicos divulgados no website ou nas Apps, as condições específicas dos produtos e serviços contratados prevalecerão.
 
Utilização do website e Apps
O website piscapisca.pt e as Apps piscapisca fazem parte de uma plataforma desenvolvida e gerida pelo Credibom com vista à disponibilização a associados APDCA, e demais entidades, pessoas singulares e coletivas (“Anunciantes”), de espaços para publicitação para que procedam à divulgação e promoção de venda de veículos no website.
 
O Credibom disponibiliza no website um link para a página oficial do Credibom onde é possível obter uma de proposta de financiamento para aquisição dos produtos e serviços divulgados no mesmo, caso o utilizador assim o entenda, a qual fundamenta o interesse desta instituição no desenvolvimento e gestão desta plataforma. Toda a informação relativa a veículos contida neste website é da exclusiva responsabilidade dos Anunciantes, não dispensando a sua confirmação junto dos mesmos. O Credibom não se responsabiliza pelo conteúdo ou validade da informação prestada referente a cada veículo, nem pelas condições negociais de aquisição dos mesmos, incluindo todas as condições de reserva, estado de conservação dos veículos e características dos mesmos, que são da integral responsabilidade dos Anunciantes. O Credibom não controla nem tem qualquer intervenção, direta ou indireta, no processo de seleção, colocação em venda, reserva, venda e/ ou entrega de veículos anunciados. Qualquer informação relativa a eventual elegibilidade para crédito ou simulação de crédito referente a um veículo selecionado pelo utilizador não poderá ser considerada vinculativa, razão pela qual não poderá ser usada em substituição de qualquer forma de aconselhamento. As decisões tomadas com base nesta informação serão da exclusiva responsabilidade do utilizador. O Credibom não garante que este site funcionará sem erros e/ou sem interrupções. Os Anunciantes/ utilizadores registados obrigam-se a não utilizar de qualquer outra forma o serviço disponibilizado pelo website e as Apps. piscapisca.
 
Registo de Utilizador no website e nas Apps
A navegação no website e a consulta da Apps é livre de registo, sujeita aos presentes Termos & Condições. Caso o utilizador deseje proceder à verificação de eventual elegibilidade para crédito, deverá fazer um registo de utilizador. A recolha e tratamento de dados pessoais relacionada com o registo de utilizador será efetuada nos termos e condições constantes da nossa política de privacidade. Para mais informações consulte a política de privacidade disponível na barra de ferramentas do website.
 
Direitos de Propriedade Intelectual
O Credibom é titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o website e as Apps piscapisca. Todos os conteúdos presentes no website e nas Apps são propriedade do Credibom ou dos Anunciantes e encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual sendo a sua utilização por terceiros expressamente vedada, bem como expressamente interdita qualquer cópia, reprodução, difusão ou transmissão, utilização, modificação, venda, publicação, distribuição ou qualquer outro uso, total ou parcial, comercial ou não comercial, quaisquer que sejam os meios utilizados.É igualmente proibida a reprodução total ou parcial de qualquer marca ou de outros sinais distintivos do comércio integrados no website e nas Apps, incluindo o layout destes últimos sem a prévia autorização escrita do titular dos direitos de propriedade intelectual em causa.
 
Responsabilidade
O website piscapisca.pt e a Apps são um repositório de veículos para venda pelos Anunciantes. Cabe aos utilizadores toda e qualquer decisão de compra de um determinado veículo. O Credibom não assume qualquer responsabilidade pela escolha de um determinado veículo ou forma de financiamento para aquisição do mesmo. O Credibom não assume ainda qualquer responsabilidade resultante, nomeadamente, mas não exclusivamente (i) de qualquer defeito ou vírus ou do mau funcionamento do equipamento ou de qualquer outro software, em consequência do acesso a este website ou do uso do mesmo, (ii) da informação constante no website ou nas Apps ou que através deles possa ser obtida, (iii) da interceção, modificação ou uso incorreto da informação transmitida, (iv) do funcionamento ou indisponibilidade deste website, (v) da utilização incorreta do website. Caso o utilizador coloque conteúdos que se revelem ilegais, ofensivos, difamatórios, obscenos, raciais, atentatórios da privacidade e/ou dignidade de terceiros ou eticamente reprováveis e ainda contrários ao previsto nos presentes Termos e Condições, quer nos espaços publicitários o Credibom tem o direito de proceder ao seu imediato apagamento bem como proceder ao bloqueio e/ou cancelamento temporário ou definitivo da conta de utilizadores registados/ anunciantes não tendo o Anunciante e/ou utilizador registado direito a qualquer compensação face ao referido apagamento, bloqueio e/ou cancelamento e sem prejuízo do direito de o Credibom ser ressarcido pelos danos diretos e/ou indiretos resultantes a divulgação/publicação de tais conteúdos.
 
Reserva de veículos
O utilizador pode proceder à reserva de um veículo através do website ou das Apps. As condições de reserva, valores a pagamento, disponibilidade do veículo e demais questões associadas à reserva e venda do veículo são determinadas pelo Anunciante, sendo da exclusiva responsabilidade deste último. O Credibom não assume qualquer responsabilidade pelas relações estabelecidas entre os Anunciantes e os utilizadores. O Anunciante é responsável por manter os seus anúncios de veículos atualizados na plataforma, designadamente através de uma monitorização e verificação ativas dos seus anúncios. Sempre que ocorra a reserva de um veículo, ou por qualquer motivo o mesmo deixe de estar disponível para transmissão, é da responsabilidade do Anunciante bloquear o respetivo anúncio a outras vendas, colocando-o em posição de reservado e/ou retirá-lo do espaço de anúncio. Para mais informação neste âmbito consultem a respetiva FAQ disponível em www.piscapisca.pt.
 
Espaços Publicitários
Os Espaços Publicitários disponíveis no website e nas Apps são disponibilizados aos Anunciantes exclusivamente para anúncio de veículos, nos termos e condições constantes.
O Credibom, na qualidade de titular do website e Apps , tem o poder de proceder à verificação de conteúdos publicitados e proceder ao seu bloqueio e/ ou remoção de anúncios, sempre que considerar que não estão reunidas as condições de publicitação acordadas entre o Credibom e o Anunciante ou que a informação colocada atenta aos princípios morais e de integridade.
 
Sanções Internacionais e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
No âmbito da Política de Sanções Internacionais em vigor no Grupo Credit Agricole Consumer Finance (CACF) é aplicável o seguinte:

  1. a) Definições:
  2.   i. “Sanções Internacionais” significa as sanções económicas e financeiras aplicadas a cada indivíduo ou entidade (doravante a “Pessoa”), avião, navio, país, território ou governo, incluindo, entre outros, a proibição, o congelamento de ativos, sanções contra qualquer setor particular de uma economia e outras restrições relacionadas com os sujeitos das sanções acima referidos. As Sanções Internacionais são emitidas, administradas ou aplicadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a União Europeia, França, Estados Unidos (incluindo o Gabinete de Controlo de Bens Estrangeiros do Departamento do Tesouro e o Departamento de Estado Norte-Americanos), ou qualquer autoridade local competente ou Estado.
  3.   ii. “Pessoa Sancionada” significa qualquer Pessoa sujeita ou visada por Sanções Internacionais.
  4.   iii. “País Sancionado” significa qualquer país, território ou governo visado ou cujo governo é objeto de Sanções Internacionais, que proíbem ou restringem as relações com esse país, território ou governo.”
 
  1. b) As disposições deste documento sobre Sanções Internacionais deverão ser aplicadas sempre qualquer uma das partes envolvidas, operação efetuada ou realizada por força do mesmo, ou qualquer Pessoa que seja parte ou beneficiária de tal operação, possa ser sujeita a qualquer regra de Sanções Internacionais.
 
  1. c) Obrigações relacionados com Sanções Internacionais:
  2.   i. O anunciante e ou utilizador compromete-se a notificar, de imediato, o Credibom de quaisquer factos de que tenha conhecimento e que se sejam suscetíveis de tornar inexatas as suas declarações relativas às Sanções Internacionais definidas nestes Termos e Condições.
  3.   ii. O anunciante e ou utilizador aceita ainda que não poderá financiar, no todo ou em parte, qualquer reembolso ou pagamento efetuado no âmbito do presente contrato com o produto de qualquer operação realizada com uma Pessoa Sancionada ou com qualquer Pessoa localizada num País Sancionado.
 
  1. d) O Credibom tem o direito de recusar ou suspender qualquer pagamento ou transferência financeira (recebida ou a receber) sempre que, de acordo com a sua própria análise, o cumprimento dessa operação cause ou seja suscetível de causar o incumprimento dos regulamentos de Sanções Internacionais.
 
  1. e) O Credibom poderá solicitar ao anunciante e ou utilizador a prestação de informação sobre as circunstancias ou contexto de qualquer operação, nomeadamente a natureza dos fundos, o seu destino e proveniência, bem como solicitar qualquer documentação de suporte para justificar a informação prestada, principalmente no caso de ocorrência de uma operação invulgar face às operações normalmente registadas na conta dos Anunciantes e/ou utilizadores registados.
 
  1. f) O anunciante e ou utilizador deverá prestar a informação solicitada desde que ao Credibom não seja prestada informação satisfatória, à prova da inexistência de qualquer risco de incumprimento de Sanções Internacionais, o Credibom é obrigado a não cumprir eventuais indicações /instruções do anunciante e ou utilizador e, se aplicável, a bloquear os fundos relacionados.
 
  1. g) O anunciante e ou utilizador tem conhecimento de que o Credibom pode levar a cabo investigações adicionais relativas às operações sempre que, de acordo com a sua própria análise, a realização da operação cause ou seja suscetível de causar o incumprimento de regulamentos sobre Sanções Internacionais e que tais investigações possam atrasar o cumprimento das indicações/instruções do anunciante e ou utilizador, não podendo ser o CREDIBOM responsabilizado por qualquer atraso ou recusa de cumprimento das referidas indicações/instruções, rejeição de qualquer operação ou fundos, ou congelamento de ativos, que resultem do cumprimento de Sanções Internacionais. Nestas circunstâncias, nenhuma sanção ou indemnização será devida ao anunciante e ou utilizador.
 
  1. h) O anunciante e/ou utilizador declara que:
  2.   i. Não são, nem tem conhecimento que qualquer uma das suas subsidiárias, diretores, funcionários, empregados, agentes, ou representantes daquele ou das suas subsidiárias ou afiliadas, seja uma Pessoa Sancionada ou uma Pessoa detida ou controlada por uma Pessoa Sancionada, localizada, registada ou sediada num País Sancionado, envolvida em qualquer atividade com uma Pessoa Sancionada, que receba/ tenha recebido fundos ou outros ativos de uma Pessoa Sancionada; ou envolvida em qualquer atividade com uma Pessoa localizada, registada ou sediada num País Sancionado.
  3.   ii. O anunciante e/ou utilizador, bem como as suas subsidiárias, quando aplicável, tem estabelecidas e manterão políticas e procedimentos com vista ao cumprimento dos regulamentos sobre Sanções Internacionais
  4.   iii. As presentes declarações consideram-se renovadas até ao termo da utilização e/ ou navegação no website piscapisca.pt, ou utilização das Apps.
 
  1. i) O anunciante e/ou utilizador obriga-se a fornecer ao Credibom todos os elementos inerentes à sua identificação pessoal, seja o anunciante e/ou utilizador pessoa singular ou coletiva, declarando serem os mesmos verdadeiros, em conformidade com a certidão de registo comercial atualizada e em vigor cuja cópia ou respetivo código de acesso foi disponibilizado ao Credibom.
 
  1. j) Quando se trate de uma pessoa coletiva, o anunciante e/ou utilizador obriga-se a indicar quem são os seus beneficiários efetivos, nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, mantendo permanentemente atualizada essa informação perante o Credibom, prestando toda a informação necessária ao Credibom, quando tal seja requerida.
 
  1. k) O anunciante e/ou utilizador obrigam-se ao cumprimento da legislação e regulamentação a cada momento aplicável no âmbito do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.”
 
Contactos e Outras Informações
Para qualquer questão referente à utilização ativa e/ ou navegação no website piscapisca.pt, ou utilização das Apps, por favor contacte-nos em [email protected]
 
Alterações dos Termos & Condições
O Credibom reserva-se o direito de, a todo o tempo, alterar os presentes Termos e Condições. As alterações efetuadas serão objeto de comunicação informativa no website e nas Apps. Caso o utilizador mantenha a navegação ou utilização após a comunicação, entende-se que aceitou as alterações. Ainda assim, recomendamos a consulta periódica dos Termos & Condições vigentes no website e na Apps.
 
Lei e Jurisdição
Os presentes Termos & Condições regem-se pela Lei Portuguesa. Em caso de litígio derivado da interpretação ou aplicação dos presentes Termos & Condições, será competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
 
Para mais informações sobre o www.piscapisca.pt e as Apps piscapisca poderá consultar a página de FAQ.