Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições visam regular o acesso e a utilização do website www.piscapisca.pt e das Apps piscapisca. O website piscapisca.pt e as Apps piscapisca são propriedade do Banco Credibom, S.A. ("Credibom") com sede no Centro Empresarial Lagoas Park, Edifício 14, Piso 2, 2740-262 Porto Salvo, entidade bancária registada sob o n.º 916, sujeita à supervisão do Banco de Portugal. A navegação no website e a utilização das Apps piscapisca, rege-se pelos presentes termos & Condições, que devem ser lidos atentamente. Caso não concorde com os presentes termos & Condições, por favor abandone a navegação ou desinstale as Apps e não proceda a qualquer registo como utilizador. Em caso de conflito entre os presentes termos & Condições e quaisquer termos contratuais constantes de contratos de aquisição de produtos ou serviços específicos divulgados no website ou nas Apps, as condições específicas dos produtos e serviços contratados prevalecerão. 

O website piscapisca.pt e as Apps piscapisca fazem parte de uma plataforma desenvolvida e gerida pelo Credibom com vista à disponibilização a associados APDCA, e demais entidades, pessoas singulares e coletivas ("Anunciantes"), de espaços para publicitação para que procedam à divulgação e promoção de venda de veículos no website. 

O Credibom disponibiliza no website um link para a página oficial do Credibom onde é possível obter uma proposta de financiamento para aquisição dos produtos e serviços divulgados no mesmo, caso o utilizador assim o entenda, a qual fundamenta o interesse desta instituição no desenvolvimento e gestão desta plataforma. Os Anunciantes aceitam que o Credibom divulgue condições de financiamento, a título meramente informativo e publicitário, nos anúncios a produtos e serviços divulgados, sem que daqui decorra qualquer obrigação de adesão, seja dos Anunciantes, seja dos utilizadores, aos serviços de financiamento do Credibom. Toda a informação relativa a veículos contida neste website é da exclusiva responsabilidade dos Anunciantes, não dispensando a sua confirmação junto dos mesmos. O Credibom não se responsabiliza pelo conteúdo ou validade da informação prestada referente a cada veículo, nem pelas condições negociais de aquisição dos mesmos, incluindo todas as condições de reserva, estado de conservação dos veículos e características dos mesmos, que são da integral responsabilidade dos Anunciantes. O Credibom não controla nem tem qualquer intervenção, direta ou indireta, no processo de seleção, colocação em venda, reserva, venda e/ou entrega de veículos anunciados. Qualquer informação relativa a eventual elegibilidade para crédito ou simulação de crédito referente a um veículo selecionado pelo utilizador não poderá ser considerada vinculativa, razão pela qual não poderá ser usada em substituição de qualquer forma de aconselhamento. As decisões tomadas com base nesta informação serão da exclusiva responsabilidade do utilizador. O Credibom não garante que este site funcionará sem erros e/ou sem interrupções. Os Anunciantes/utilizadores registados obrigam-se a não utilizar de qualquer outra forma o serviço disponibilizado pelo website e as Apps piscapisca. 

A navegação no website e a consulta das Apps é livre de registo, sujeita aos presentes termos & Condições. Caso o utilizador deseje proceder à verificação de eventual elegibilidade para crédito, deverá fazer um registo de utilizador. A recolha e tratamento de dados pessoais relacionada com o registo de utilizador será efetuada nos termos e condições constantes da nossa política de privacidade. Para mais informações consulte a política de privacidade disponível na barra de ferramentas do website. 

O Credibom é titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o website e as Apps piscapisca. Todos os conteúdos presentes no website e nas Apps são propriedade do Credibom ou dos Anunciantes e encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual sendo a sua utilização por terceiros expressamente vedada, bem como expressamente interdita qualquer cópia, reprodução, difusão ou transmissão, utilização, modificação, venda, publicação, distribuição ou qualquer outro uso, total ou parcial, comercial ou não comercial, quaisquer que sejam os meios utilizados. É igualmente proibida a reprodução total ou parcial de qualquer marca ou de outros sinais distintivos do comércio integrados no website e nas Apps, incluindo o layout destes últimos sem a prévia autorização escrita do titular dos direitos de propriedade intelectual em causa. 

O website piscapisca.pt e as Apps são um repositório de veículos para venda pelos Anunciantes. Cabe aos utilizadores toda e qualquer decisão de compra de um determinado veículo. O Credibom não assume qualquer responsabilidade pela escolha de um determinado veículo ou forma de financiamento para aquisição do mesmo. O Credibom não assume ainda qualquer responsabilidade resultante, nomeadamente, mas não exclusivamente (i) de qualquer defeito ou vírus ou do mau funcionamento do equipamento ou de qualquer outro software, em consequência do acesso a este website ou do uso do mesmo, (ii) da informação constante no website ou nas Apps ou que através deles possa ser obtida, (iii) da interceção, modificação ou uso incorreto da informação transmitida, (iv) do funcionamento ou indisponibilidade deste website, (v) da utilização incorreta do website. Caso o utilizador coloque conteúdos que se revelem ilegais, ofensivos, difamatórios, obscenos, raciais, atentatórios da privacidade e/ou dignidade de terceiros ou eticamente reprováveis e ainda contrários ao previsto nos presentes Termos e Condições, quer nos espaços publicitários o Credibom tem o direito de proceder ao seu imediato apagamento bem como proceder ao bloqueio e/ou cancelamento temporário ou definitivo da conta de utilizadores registados/anunciantes não tendo o Anunciante e/ou utilizador registado direito a qualquer compensação face ao referido apagamento, bloqueio e/ou cancelamento e sem prejuízo do direito de o Credibom ser ressarcido pelos danos diretos e/ou indiretos resultantes a divulgação/publicação de tais conteúdos. 

O utilizador pode proceder à reserva de um veículo através do website ou das Apps. As condições de reserva, valores a pagamento, disponibilidade do veículo e demais questões associadas à reserva e venda do veículo são determinadas pelo Anunciante, sendo da exclusiva responsabilidade deste último. O Credibom não assume qualquer responsabilidade pelas relações estabelecidas entre os Anunciantes e os utilizadores. O Anunciante é responsável por manter os seus anúncios de veículos atualizados na plataforma, designadamente através de uma monitorização e verificação ativas dos seus anúncios. Sempre que ocorra a reserva de um veículo, ou por qualquer motivo o mesmo deixe de estar disponível para transmissão, é da responsabilidade do Anunciante bloquear o respetivo anúncio a outras vendas, colocando-o em posição de reservado e/ou retirá-lo do espaço de anúncio. Para mais informação neste âmbito consultem a respetiva FAQ disponível em www.piscapisca.pt. 

Os Espaços Publicitários disponíveis no website e nas Apps são disponibilizados aos Anunciantes exclusivamente para anúncio de veículos, nos termos e condições constantes. O Credibom, na qualidade de titular do website e Apps, tem o poder de proceder à verificação de conteúdos publicitados e proceder ao seu bloqueio e/ou remoção de anúncios, sempre que considerar que não estão reunidas as condições de publicitação acordadas entre o Credibom e o Anunciante ou que a informação colocada atenta aos princípios morais e de integridade. 

O Credibom, através da marca Pisca Pisca, pode disponibilizar aos Anunciantes, mediante condições específicas e ativação prévia, ferramentas para carregamento e gestão de anúncios, incluindo uma interface de programação de aplicações ("API") para carregamento, atualização, desativação e/ou remoção de anúncios de veículos. 

A utilização da API implica a aceitação dos presentes termos & Condições, bem como de eventuais regras técnicas e de segurança comunicadas pelo Credibom/Pisca Pisca (por exemplo: documentação, limites de pedidos, formatos de dados, autenticação e gestão de credenciais). 

O Anunciante é responsável (i) pela confidencialidade e uso das credenciais de acesso; (ii) por garantir a veracidade, completude e atualização da informação enviada; e (iii) por assegurar que os seus sistemas e integrações não colocam em risco a segurança e a disponibilidade da plataforma. 

A API é disponibilizada tal como está, podendo estar sujeita a indisponibilidades, manutenção, limitações de capacidade e alterações técnicas. O Credibom/Pisca Pisca pode, por motivos de segurança, conformidade, manutenção ou evolução do serviço, alterar, limitar, suspender ou descontinuar a API, total ou parcialmente, com comunicação prévia sempre que razoavelmente possível. 

Sem prejuízo de quaisquer outros direitos previstos na lei ou em contratos específicos aplicáveis ao Anunciante, em caso de atraso ou falta de pagamento de quaisquer valores devidos pela utilização da plataforma e/ou de serviços associados (incluindo, quando aplicável, ferramentas de carregamento e gestão de anúncios e a API), o Pisca Pisca e o Banco Credibom reservam-se o direito de reduzir, limitar ou suspender, total ou parcialmente, as ferramentas disponíveis ao Anunciante, bem como de bloquear, desativar ou remover anúncios e/ou restringir o acesso à API, até à regularização integral da situação. 

No âmbito da Política de Sanções Internacionais em vigor no Grupo Credit Agricole Consumer Finance (CACF) é aplicável o seguinte: 

a) Definições: i. "Sanções Internacionais" significa as sanções económicas, financeiras e comerciais, nomeadamente embargos, congelamento de ativos, sanções visando certos sectores económicos e outras medidas restritivas, emitidas, administradas ou aplicadas por uma Autoridade Sancionatória; ii. "Autoridade sancionatória" significa qualquer organismo ou agência das Nações Unidas, da União Europeia (ou de qualquer dos seus Estados Membros, incluindo França e Portugal), dos Estados Unidos da América [incluindo do Gabinete de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA (OFAC - Office of Foreign Assets Control of the US Department of the Treasury), do Departamento de Estado dos EUA e do Departamento de Comércio dos EUA]; iii. "Pessoas dos EUA": significa (i) quaisquer cidadãos dos EUA (incluindo cidadãos com dupla nacionalidade) e estrangeiros com residência permanente nos Estados Unidos da América (ou seja, titulares de "Green Card"), onde quer que estejam localizados, (ii) qualquer pessoa fisicamente localizada nos Estados Unidos, incluindo filiais ou escritórios de entidades não americanas, ou (iii) qualquer entidade organizada sob as leis de uma jurisdição dos Estados Unidos. Qualquer entidade pertencente ou controlada por qualquer cidadão dos EUA deve cumprir as sanções dos EUA relacionadas com o Irão, como se fosse cidadão dos EUA. No que diz respeito aos regulamentos da OFAC relacionados com Cuba, o termo "Pessoas dos EUA" também significa qualquer entidade estrangeira detida ou controlada por uma ou mais pessoas dos EUA. A Empresa e as suas subcontratadas (incluindo colaboradores) podem qualificar-se como Pessoas dos EUA. iv. "Pessoa Sancionada" significa qualquer Pessoa sujeita ou visada por Sanções Internacionais. v. "País Sancionado" significa qualquer país, território ou governo visado ou cujo governo é objeto de Sanções Internacionais, que proíbem ou restringem as relações com esse país, território ou governo." vi. As partes envolvidas devem executar eventuais serviços e as restantes obrigações contratuais em conformidade com as Sanções Internacionais. vii. Todas as partes envolvidas devem assegurar que as Pessoas dos EUA (i) cumprem com as leis e regulações dos Estados Unidos relativas a Sanções Internacionais que lhes sejam aplicáveis e (ii) se abstêm de executar, no âmbito do Contrato, Serviços que lhes sejam proibidos nos termos de tais regulações. 

b) As disposições deste documento sobre Sanções Internacionais deverão ser aplicadas sempre qualquer uma das partes envolvidas, operação efetuada ou realizada por força do mesmo, ou qualquer Pessoa que seja parte ou beneficiária de tal operação, possa ser sujeita a qualquer regra de Sanções Internacionais. 

c) Obrigações relacionados com Sanções Internacionais: i. O anunciante e/ou o utilizador compromete-se a notificar, de imediato, o Credibom de quaisquer factos de que tenha conhecimento e que se sejam suscetíveis de tornar inexatas as suas declarações relativas às Sanções Internacionais definidas nestes Termos e Condições. ii. O anunciante e/ou o utilizador aceita ainda que não poderá financiar, no todo ou em parte, qualquer reembolso ou pagamento efetuado no âmbito do presente contrato com o produto de qualquer operação realizada com uma Pessoa Sancionada ou com qualquer Pessoa localizada num País Sancionado. 

d) O Credibom tem o direito de recusar ou suspender qualquer pagamento ou transferência financeira (recebida ou a receber) sempre que, de acordo com a sua própria análise, o cumprimento dessa operação cause ou seja suscetível de causar o incumprimento dos regulamentos de Sanções Internacionais. 

e) O Credibom poderá solicitar ao anunciante e/ou ao utilizador a prestação de informação sobre as circunstâncias ou contexto de qualquer operação, nomeadamente a natureza dos fundos, o seu destino e proveniência, bem como solicitar qualquer documentação de suporte para justificar a informação prestada, principalmente no caso de ocorrência de uma operação invulgar face às operações normalmente registadas na conta dos Anunciantes e/ou utilizadores registados. 

f) O anunciante e/ ou utilizador deverá prestar a informação solicitada desde que ao Credibom não seja prestada informação satisfatória, à prova da inexistência de qualquer risco de incumprimento de Sanções Internacionais. O Credibom é obrigado a não cumprir eventuais indicações/instruções do anunciante e/ou utilizador e, se aplicável, a bloquear os fundos relacionados. 

g) O anunciante e/ou utilizador tem conhecimento de que o Credibom pode levar a cabo investigações adicionais relativas às operações sempre que, de acordo com a sua própria análise, a realização da operação cause ou seja suscetível de causar o incumprimento de regulamentos sobre Sanções Internacionais e que tais investigações possam atrasar o cumprimento das indicações/instruções do anunciante e/ou utilizador, não podendo ser o CREDIBOM responsabilizado por qualquer atraso ou recusa de cumprimento das referidas indicações/instruções, rejeição de qualquer operação ou fundos, ou congelamento de ativos, que resultem do cumprimento de Sanções Internacionais. Nestas circunstâncias, nenhuma sanção ou indemnização será devida ao anunciante e/ou utilizador. 

h) O anunciante e/ou utilizador declara que: i. Não são, nem tem conhecimento que qualquer uma das suas subsidiárias, representantes legais, administradores, diretores, colaboradores, agentes ou representantes daquele ou das suas subsidiárias ou afiliadas, seja uma Pessoa Sancionada ou uma Pessoa detida ou controlada por uma Pessoa Sancionada, localizada, registada ou sediada num País Sancionado, esteja envolvida em qualquer atividade com uma Pessoa Sancionada, que receba/tenha recebido fundos ou outros ativos de uma Pessoa Sancionada, esteja envolvida em qualquer atividade com uma Pessoa localizada, registada ou sediada num País Sancionado. ii. O anunciante e/ou utilizador, bem como as suas subsidiárias, quando aplicável, tem estabelecidas e manterão políticas e procedimentos com vista ao cumprimento dos regulamentos sobre Sanções Internacionais. iii. As presentes declarações consideram-se renovadas até ao termo da utilização e/ou navegação no website piscapisca.pt, ou utilização das Apps. 

i) O anunciante e/ou utilizador obriga-se a fornecer ao Credibom todos os elementos inerentes à sua identificação pessoal, seja o anunciante e/ou utilizador pessoa singular ou coletiva, declarando serem os mesmos verdadeiros, em conformidade com a certidão de registo comercial atualizada e em vigor cuja cópia ou respetivo código de acesso foi disponibilizado ao Credibom. 

j) Quando se trate de uma pessoa coletiva, o anunciante e/ou utilizador obriga-se a indicar quem são os seus beneficiários efetivos, nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, mantendo permanentemente atualizada essa informação perante o Credibom e prestando toda a informação necessária ao Credibom, quando tal seja requerida. 

k) O anunciante e/ou utilizador obrigam-se ao cumprimento da legislação e regulamentação a cada momento aplicável no âmbito do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. 

Para qualquer questão referente à utilização ativa e/ ou navegação no website piscapisca.pt, ou utilização das Apps, por favor contacte-nos em [email protected] 

O Credibom reserva-se o direito de, a todo o tempo, alterar os presentes Termos e Condições. As alterações efetuadas serão objeto de comunicação informativa no website e nas Apps. Caso o utilizador mantenha a navegação ou utilização após a comunicação, entende-se que aceitou as alterações. Ainda assim, recomendamos a consulta periódica dos Termos & Condições vigentes no website e nas Apps. 

Os presentes termos & Condições regem-se pela Lei Portuguesa. As partes desenvolverão todos os esforços para que qualquer litígio emergente dos Termos & Condições derivados, designadamente, da interpretação, integração e validade das Cláusulas, se resolva amigavelmente. Se a resolução amigável não for possível, todos os eventuais litígios serão definitivamente dirimidos pelos Tribunais da Comarca de Lisboa-Oeste, com expressa renúncia a qualquer outro. 

Para mais informações sobre o www.piscapisca.pt e as Apps piscapisca poderá consultar a página de FAQ.